Documento legal

Termos de Uso

Capítulo 1 — Apresentação da Plataforma

1. APRESENTAÇÃO DA PLATAFORMA

O PRISMA – Soluções Inteligentes em Avaliações Imobiliárias é uma plataforma digital desenvolvida para apoiar profissionais do mercado imobiliário na elaboração de Pareceres Técnicos de Avaliação Mercadológica (PTAM), reunindo em um único ambiente recursos tecnológicos destinados à coleta de informações, organização de dados, processamento de cálculos, geração de documentos técnicos e demais ferramentas necessárias ao desenvolvimento das atividades de avaliação imobiliária.

A plataforma foi concebida para proporcionar maior produtividade, padronização, confiabilidade e segurança aos profissionais, permitindo a integração entre informações cadastrais, pesquisas de mercado, elementos comparativos, cálculos técnicos, registros fotográficos, documentos, mapas, recursos de inteligência artificial e outras funcionalidades disponibilizadas pelo sistema.

O PRISMA destina-se exclusivamente ao uso profissional, constituindo uma ferramenta de apoio ao trabalho do avaliador, sem substituir sua capacidade técnica, experiência, julgamento profissional ou responsabilidade legal.

Embora a plataforma utilize processos automatizados, recursos computacionais e tecnologias de inteligência artificial para auxiliar determinadas atividades, todas as decisões técnicas, interpretações, análises, conclusões, revisões e emissões dos documentos permanecem sob inteira responsabilidade do usuário, que deverá verificar a consistência das informações inseridas, dos cálculos realizados e do conteúdo final produzido.

O usuário declara estar ciente de que a qualidade dos resultados obtidos depende diretamente da veracidade, precisão, atualização e completude das informações fornecidas durante a utilização da plataforma.

O PRISMA encontra-se em permanente processo de evolução tecnológica. Novas funcionalidades, integrações, módulos, recursos, melhorias de desempenho, atualizações de segurança, correções e aperfeiçoamentos poderão ser incorporados continuamente ao sistema, visando ao aprimoramento dos serviços oferecidos.

Em razão desse processo contínuo de desenvolvimento, poderão ocorrer interrupções temporárias, indisponibilidades programadas, limitações momentâneas de acesso ou alterações em funcionalidades, sempre que necessárias para manutenção da infraestrutura, implantação de novos recursos, correção de falhas, atualização tecnológica ou preservação da segurança da plataforma.

Sempre que tecnicamente possível, tais intervenções serão realizadas buscando minimizar impactos aos usuários, preservando a integridade das informações, a estabilidade operacional e a continuidade dos serviços.

O acesso e a utilização do PRISMA estão condicionados à aceitação integral destes Termos de Uso, da Política de Privacidade, da Política de Cookies e dos demais documentos legais disponibilizados pela plataforma, que passam a integrar a relação jurídica estabelecida entre o usuário e o PRISMA.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todas as condições estabelecidas nestes documentos, comprometendo-se a utilizá-la de forma ética, responsável, em conformidade com a legislação vigente e com as normas técnicas aplicáveis à atividade de avaliação imobiliária.

Capítulo 2 — Definições

2.1. PRISMA: Refere-se à plataforma digital PRISMA – Soluções Inteligentes em Avaliações Imobiliárias, compreendendo seus sistemas, módulos, banco de dados, interfaces, algoritmos, inteligência artificial, integrações, documentos, serviços e demais funcionalidades.
2.2. Plataforma: Ambiente digital disponibilizado pelo PRISMA para acesso às suas funcionalidades pela internet.
2.3. Usuário: Pessoa física devidamente identificada e autenticada para utilização da plataforma.
2.4. Conta de Usuário: Registro eletrônico criado automaticamente após o primeiro acesso autorizado, vinculado ao e-mail do usuário.
2.5. Autenticação: Processo de verificação da identidade do usuário por código temporário (OTP) ou método equivalente adotado pelo PRISMA.
2.6. Perfil Profissional: Conjunto de informações profissionais utilizadas na identificação do responsável técnico.
2.7. PTAM: Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica elaborado com auxílio da plataforma, permanecendo a responsabilidade técnica com o profissional que o assina.
2.8. Inteligência Artificial: Recursos tecnológicos destinados a auxiliar o usuário, sem substituir seu julgamento técnico.
2.9. Elementos Comparativos: Imóveis, pesquisas e dados de mercado utilizados nas avaliações.
2.10. Serviços: Todas as funcionalidades atuais e futuras disponibilizadas pelo PRISMA.
2.11. Documentos Legais: Termos de Uso, Política de Privacidade, Política de Cookies, LGPD e demais documentos jurídicos.
2.12. Atualizações da Plataforma: Correções, melhorias, integrações e evolução tecnológica do sistema.
2.13. Legislação Aplicável: Normas brasileiras aplicáveis à utilização da plataforma.
2.14. Interpretação: As definições deste capítulo devem ser interpretadas em conjunto com os demais dispositivos destes Termos de Uso.

Capítulo 3 — Aceitação dos Termos de Uso

3.1. Aceitação: O acesso e a utilização da plataforma PRISMA estão condicionados à leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos de Uso, da Política de Privacidade, da Política de Cookies, do Aviso sobre Tratamento de Dados Pessoais (LGPD) e dos demais documentos legais disponibilizados pela plataforma. Ao prosseguir com o acesso ao sistema, o usuário declara que leu integralmente os documentos jurídicos disponibilizados e concorda em cumprir todas as as obrigações, direitos, limitações e responsabilidades neles estabelecidos.
3.2. Aceite Eletrônico: A concordância com estes Termos ocorrerá mediante aceite eletrônico, realizado por meio da seleção da opção específica disponibilizada na tela de autenticação da plataforma. O aceite eletrônico possui validade jurídica e produz os mesmos efeitos legais da manifestação expressa de vontade do usuário, observada a legislação brasileira aplicável.
3.3. Registro do Consentimento: O PRISMA registrará automaticamente, sempre que aplicável, a data e hora do aceite, a versão dos documentos aceitos, o endereço eletrônico utilizado para autenticação, o identificador da conta do usuário e demais registros técnicos necessários à comprovação do consentimento.
3.4. Condição para Utilização da Plataforma: A utilização da plataforma somente será permitida após a manifestação expressa do aceite dos documentos jurídicos obrigatórios.
3.5. Atualizações dos Documentos Jurídicos: O PRISMA poderá revisar e atualizar seus documentos legais sempre que necessário em razão de alterações legislativas, evolução tecnológica, inclusão de funcionalidades, aperfeiçoamentos de segurança e demais necessidades operacionais. Alterações relevantes poderão exigir novo aceite.
3.6. Recusa do Novo Aceite: Caso o usuário não concorde com versões atualizadas destes documentos, poderá deixar de utilizar a plataforma, observadas as condições de encerramento da conta e preservação dos dados.
3.7. Boa-fé e Declaração do Usuário: Ao aceitar estes Termos, o usuário declara possuir capacidade legal, fornecer informações verdadeiras, utilizar o PRISMA de forma ética e reconhecer que a plataforma constitui ferramenta de apoio profissional.
3.8. Vigência do Aceite: O aceite permanecerá válido durante todo o período de utilização da plataforma, sem prejuízo da necessidade de novo consentimento quando houver alterações relevantes ou exigência legal.

Capítulo 4 — Acesso à Plataforma

4.1. Forma de Acesso: O acesso ao PRISMA será realizado exclusivamente por meio de autenticação eletrônica utilizando o endereço de e-mail informado pelo usuário e os mecanismos de verificação de identidade disponibilizados pela plataforma.
4.2. Autenticação: A autenticação ocorrerá, preferencialmente, mediante código temporário (OTP) enviado ao e-mail do usuário ou por outro mecanismo equivalente adotado pela plataforma.
4.3. Responsabilidade pelo Acesso: O usuário é responsável pela segurança do endereço eletrônico informado, dos dispositivos utilizados e das medidas necessárias para proteção de seu acesso.
4.4. Disponibilidade: O PRISMA envidará esforços para manter a plataforma disponível continuamente, podendo ocorrer interrupções decorrentes de manutenção, implantação de funcionalidades, atualizações, falhas de terceiros ou eventos de força maior.
4.5. Requisitos Técnicos: O usuário deverá possuir acesso à internet, navegador compatível, dispositivo adequado e endereço eletrônico válido para utilização da plataforma.
4.6. Atualizações Tecnológicas: O PRISMA poderá alterar seus requisitos técnicos, mecanismos de autenticação e padrões de segurança visando à evolução e proteção da plataforma.
4.7. Acesso Indevido: Tentativas de acesso não autorizado, fraude, engenharia reversa ou qualquer prática que comprometa a segurança poderão resultar na suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
4.8. Evolução do Sistema de Acesso: Os mecanismos de autenticação poderão ser aperfeiçoados futuramente, incluindo autenticação multifator, provedores de identidade, certificados digitais ou outras tecnologias de segurança.

Capítulo 5 — Conta do Usuário e Autenticação

5.1. Criação da Conta: A conta do usuário será criada automaticamente no primeiro acesso autorizado ao PRISMA, dispensando cadastro tradicional. As informações serão complementadas gradualmente durante a utilização da plataforma.
5.2. Identificação do Usuário: Cada conta será vinculada a um endereço eletrônico válido e exclusivo, que servirá como identificador principal do usuário.
5.3. Autenticação: O acesso será realizado por código temporário (OTP) enviado ao e-mail do usuário ou outro mecanismo que venha a ser adotado futuramente.
5.4. Responsabilidade pela Conta: O usuário é responsável pela utilização de sua conta e pela segurança de seu endereço eletrônico e dispositivos de acesso.
5.5. Informações da Conta: O PRISMA poderá manter identificador único, e-mail, datas de acesso, histórico de autenticações, status da conta e demais informações necessárias ao funcionamento dos serviços.
5.6. Atualização das Informações: O usuário poderá atualizar seus dados, responsabilizando-se por sua veracidade e atualização.
5.7. Suspensão Preventiva: O PRISMA poderá suspender temporariamente a conta em caso de indícios de fraude, uso irregular ou riscos à segurança da plataforma.
5.8. Encerramento da Conta: O usuário poderá solicitar o encerramento da conta, observadas as obrigações legais de conservação de registros.
5.9. Evolução da Autenticação: O PRISMA poderá implementar autenticação multifator, biometria, certificados digitais e outras tecnologias de segurança.
5.10. Natureza da Conta: A conta identifica o usuário perante a plataforma, não conferindo qualquer direito de propriedade sobre o sistema ou suas funcionalidades.

Capítulo 6 — Perfil Profissional

6.1. Finalidade: O Perfil Profissional identifica o responsável técnico e reúne informações necessárias para a elaboração de documentos, laudos e pareceres gerados pelo PRISMA.
6.2. Formação do Perfil: O Perfil Profissional será formado gradualmente com as informações fornecidas pelo usuário durante a utilização da plataforma.
6.3. Informações Profissionais: Poderão compor o perfil dados como nome, contatos, CRECI, CNAI, formação, empresa, CNPJ, assinatura, currículo e demais informações inseridas pelo usuário.
6.4. Atualização dos Dados: O usuário poderá atualizar suas informações sempre que desejar, responsabilizando-se por sua veracidade e atualização.
6.5. Utilização das Informações: As informações serão utilizadas para identificação do responsável técnico, preenchimento automático de documentos e demais funcionalidades da plataforma.
6.6. Responsabilidade pelas Informações: O usuário declara que as informações inseridas são verdadeiras, completas e atualizadas.
6.7. Registros Profissionais: Cabe exclusivamente ao usuário manter seus registros profissionais válidos e atualizados perante os órgãos competentes.
6.8. Evolução do Perfil Profissional: Novas informações poderão ser incorporadas em razão da evolução da plataforma e de novas funcionalidades.
6.9. Exclusão do Perfil: O tratamento das informações após o encerramento da conta observará a Política de Privacidade e a legislação aplicável.
6.10. Finalidade Institucional: O Perfil Profissional destina-se exclusivamente ao funcionamento do PRISMA, não representando certificação ou reconhecimento profissional.

Capítulo 7 — Funcionalidades da Plataforma

7.1. Finalidade das Funcionalidades: O PRISMA disponibiliza ferramentas destinadas a auxiliar o usuário em todas as etapas da avaliação imobiliária, oferecendo recursos tecnológicos para organização das informações, cálculos, elaboração de documentos e gerenciamento dos trabalhos.
7.2. Recursos Disponibilizados: A plataforma poderá disponibilizar cadastro de avaliações, fichas de vistoria, gerenciamento de clientes, imóveis, elementos comparativos, cálculos técnicos, geração de PTAM, relatórios, armazenamento de documentos, fotografias, mapas, geolocalização, inteligência artificial, integrações e demais funcionalidades futuras.
7.3. Evolução Tecnológica: Novas funcionalidades poderão ser adicionadas, alteradas, substituídas ou descontinuadas visando à evolução tecnológica, segurança e melhoria da experiência do usuário.
7.4. Inteligência Artificial: Os recursos de IA possuem caráter auxiliar e não substituem a análise, revisão ou responsabilidade técnica do profissional.
7.5. Integrações: O PRISMA poderá integrar-se a APIs, serviços e plataformas de terceiros, cuja disponibilidade poderá depender de requisitos técnicos ou contratações específicas.
7.6. Disponibilidade das Funcionalidades: Determinadas funcionalidades poderão ser disponibilizadas gradualmente, em versão beta ou conforme cronograma de implantação.
7.7. Atualizações Funcionais: O PRISMA poderá atualizar periodicamente suas funcionalidades, interfaces e processos internos para garantir segurança e evolução da plataforma.
7.8. Limitações Operacionais: Alguns recursos poderão depender de internet, dispositivos compatíveis, navegadores atualizados, permissões do usuário e disponibilidade de APIs externas.
7.9. Uso Adequado: As funcionalidades deverão ser utilizadas apenas para fins legítimos, profissionais e em conformidade com estes Termos de Uso.
7.10. Reserva de Direitos: O PRISMA poderá criar, modificar, restringir, suspender ou descontinuar funcionalidades quando necessário ao desenvolvimento, segurança ou cumprimento da legislação.

Capítulo 8 — Utilização Permitida

8.1. Finalidade de Utilização

O PRISMA deverá ser utilizado exclusivamente para fins profissionais, técnicos e lícitos, observando a legislação vigente e estes Termos de Uso.

8.2. Uso Pessoal da Conta

A conta é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado seu compartilhamento com terceiros.

8.3. Utilização Correta dos Recursos

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma sem comprometer a estabilidade, segurança, integridade dos dados ou direitos de terceiros.

8.4. Condutas Vedadas

É proibido utilizar a plataforma para fins ilícitos, fornecer informações falsas, tentar acesso não autorizado, realizar engenharia reversa, utilizar robôs ou explorar comercialmente o sistema sem autorização.

8.5. Boa-fé na Utilização

O usuário compromete-se a utilizar o PRISMA de acordo com os princípios da boa-fé, cooperação e respeito às normas técnicas.

8.6. Responsabilidade pelo Conteúdo Inserido

Todas as informações, documentos, fotografias e arquivos inseridos na plataforma são de exclusiva responsabilidade do usuário.

8.7. Utilização de Inteligência Artificial

Os recursos de IA possuem caráter auxiliar e não substituem a análise e responsabilidade técnica do profissional.

8.8. Utilização de Serviços de Terceiros

O PRISMA poderá utilizar APIs e serviços externos, cuja disponibilidade dependerá dos respectivos fornecedores.

8.9. Fiscalização

O PRISMA poderá adotar medidas técnicas para identificar utilizações incompatíveis com estes Termos, podendo advertir, suspender ou encerrar contas.

8.10. Compromisso do Usuário

Ao utilizar a plataforma, o usuário compromete-se a respeitar estes Termos e colaborar para um ambiente seguro e confiável.

8.11. Uso Individual da Conta e Vedação ao Compartilhamento

Cada conta do PRISMA corresponde a um único Usuário e profissional, não sendo permitida sua utilização simultânea ou compartilhada por terceiros.

O Usuário não poderá disponibilizar seu acesso, código de autenticação, credenciais ou qualquer outro mecanismo de acesso à sua conta para utilização por outra pessoa.

A identificação de compartilhamento, cessão, utilização por terceiros ou qualquer outra forma de uso incompatível com a natureza individual da conta poderá resultar em advertência, suspensão ou encerramento da conta, observados estes Termos e a legislação aplicável.

A utilização da conta por terceiros não transfere ao PRISMA qualquer responsabilidade pelos atos praticados mediante o acesso disponibilizado pelo Usuário.

Capítulo 9 — Responsabilidade Técnica

9.1. Responsabilidade Técnica pelo PTAM

O PRISMA constitui ferramenta tecnológica de apoio à elaboração de Pareceres Técnicos de Avaliação Mercadológica – PTAM, disponibilizando recursos destinados ao cadastro de informações, organização de dados, cálculos, inteligência artificial, geração de documentos e demais funcionalidades da plataforma.

O PRISMA não substitui o conhecimento, o julgamento, a análise ou a responsabilidade técnica do profissional habilitado responsável pela avaliação.

Compete exclusivamente ao profissional responsável verificar os dados e documentos utilizados, analisar os elementos comparativos, conferir os cálculos, avaliar os resultados, revisar o conteúdo do PTAM, definir suas conclusões e assegurar a conformidade técnica do trabalho com a legislação, normas técnicas e demais requisitos profissionais aplicáveis.

A assinatura, emissão e responsabilidade técnica pelo PTAM pertencem exclusivamente ao profissional que o elaborar e assinar, não sendo transferidas ao PRISMA pela utilização de suas ferramentas ou recursos de inteligência artificial.

O Usuário permanece responsável pela veracidade, integridade e adequação das informações, documentos, fotografias e demais dados inseridos na plataforma.

A presente disposição deverá ser interpretada em conjunto com as demais cláusulas destes Termos e com a legislação aplicável, não constituindo exclusão ou limitação de responsabilidade do PRISMA por direitos que não possam ser afastados por disposição contratual.

9.2. Elementos Comparativos

A seleção, conferência e validação dos elementos comparativos utilizados na avaliação são de responsabilidade exclusiva do usuário.

9.3. Cálculos Técnicos

Os cálculos são executados conforme os dados fornecidos pelo usuário, cabendo ao profissional verificar parâmetros, metodologias e resultados.

9.4. Normas Técnicas

O usuário compromete-se a utilizar o PRISMA em conformidade com a legislação vigente e as normas técnicas aplicáveis às avaliações imobiliárias.

9.5. Utilização dos Documentos

Antes da assinatura ou utilização dos documentos, compete exclusivamente ao profissional realizar sua conferência integral.

9.6. Limites da Plataforma

O PRISMA não exerce atividade profissional de avaliação, perícia, engenharia, arquitetura ou corretagem, limitando-se ao fornecimento de ferramentas de apoio.

Capítulo 10 — Limitações de Responsabilidade

10.1. Natureza da Plataforma: O PRISMA é uma plataforma tecnológica de apoio às avaliações imobiliárias e não substitui a atuação técnica do profissional.
10.2. Disponibilidade dos Serviços: O PRISMA envidará esforços para manter seus serviços disponíveis, podendo ocorrer interrupções decorrentes de manutenção, atualizações, falhas de infraestrutura, força maior ou serviços de terceiros.
10.3. Informações Inseridas pelo Usuário: A veracidade, integridade e atualização das informações inseridas são de responsabilidade exclusiva do usuário.
10.4. Conteúdo Gerado pela Plataforma: Os documentos, cálculos, relatórios e demais conteúdos possuem caráter instrumental e deverão ser revisados pelo profissional antes de sua utilização.
10.5. Inteligência Artificial: As respostas produzidas pela Inteligência Artificial possuem caráter auxiliar e poderão conter imprecisões, cabendo ao usuário sua validação técnica.
10.6. Serviços de Terceiros: O PRISMA poderá utilizar APIs e serviços de terceiros, não respondendo por alterações, indisponibilidades ou encerramento desses serviços.
10.7. Perdas de Dados: Embora adote medidas de segurança, recomenda-se que o usuário mantenha cópias de segurança de seus documentos e informações relevantes.
10.8. Danos Indiretos: Na máxima extensão permitida pela legislação, o PRISMA não responderá por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes da utilização da plataforma.
10.9. Limitação Legal: As limitações previstas neste capítulo aplicam-se apenas na extensão permitida pela legislação brasileira.
10.10. Declaração de Ciência: Ao utilizar o PRISMA, o usuário declara conhecer as limitações inerentes aos sistemas computacionais, às integrações externas e aos recursos de Inteligência Artificial.

Capítulo 11 — Propriedade Intelectual

11.1. Titularidade da Plataforma: O PRISMA, sua identidade visual, códigos, algoritmos, banco de dados, layouts, documentação e demais elementos constituem propriedade intelectual exclusiva de seus titulares.
11.2. Licença de Utilização: Ao usuário é concedido apenas o direito de utilização da plataforma, de forma limitada, pessoal, intransferível e revogável, durante a vigência de sua conta.
11.3. Direitos Reservados: Todos os direitos não expressamente concedidos permanecem reservados ao PRISMA.
11.4. Vedações: É proibido copiar, reproduzir, modificar, comercializar, realizar engenharia reversa ou explorar a plataforma sem autorização expressa.
11.5. Conteúdo do Usuário: Os documentos e informações inseridos permanecem de propriedade do usuário, que autoriza seu processamento exclusivamente para execução das funcionalidades da plataforma.
11.6. Conteúdo Gerado pela Plataforma: Os documentos produzidos poderão conter modelos, estruturas e elementos tecnológicos pertencentes ao PRISMA, permanecendo a responsabilidade técnica do conteúdo com o usuário.
11.7. Marcas e Identidade Visual: É vedada a utilização das marcas, logotipos e identidade visual do PRISMA sem autorização prévia.
11.8. Proteção Tecnológica: O usuário compromete-se a não contornar mecanismos de segurança ou proteção tecnológica implementados na plataforma.
11.9. Violações: A violação dos direitos de propriedade intelectual poderá resultar em suspensão da conta e adoção das medidas administrativas, civis e penais cabíveis.
11.10. Preservação dos Direitos: Nada nestes Termos implica cessão ou transferência da propriedade intelectual do PRISMA.

Capítulo 12 — Dados do Usuário

12.1. Finalidade do Tratamento dos Dados: Os dados fornecidos pelo usuário serão utilizados para autenticação, funcionamento da plataforma, geração de documentos, prestação dos serviços, suporte e cumprimento das obrigações legais, em conformidade com a LGPD.
12.2. Dados Coletados: O PRISMA poderá coletar dados de identificação, dados profissionais, e-mail, autenticação, registros de acesso, informações dos laudos, documentos, fotografias, elementos comparativos e demais informações necessárias ao funcionamento da plataforma.
12.3. Veracidade das Informações: O usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.
12.4. Armazenamento: Os dados poderão ser armazenados em infraestrutura própria ou de terceiros contratados, observadas medidas de segurança, disponibilidade e confidencialidade.
12.5. Compartilhamento: Os dados não serão comercializados e somente poderão ser compartilhados quando necessário à execução dos serviços, mediante autorização ou por obrigação legal.
12.6. Conservação dos Dados: Os dados serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento de suas finalidades e dos prazos legais aplicáveis.
12.7. Direitos do Usuário: O usuário poderá exercer os direitos previstos na LGPD, como acesso, correção, atualização, anonimização, eliminação, portabilidade e revogação do consentimento.
12.8. Segurança da Informação: O PRISMA adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, sem garantir segurança absoluta contra todos os riscos tecnológicos.
12.9. Integração com Serviços Externos: Quando houver integração com APIs e serviços externos, serão compartilhadas apenas as informações estritamente necessárias para execução da funcionalidade solicitada.
12.10. Política de Privacidade: As regras específicas sobre tratamento de dados pessoais encontram-se detalhadas na Política de Privacidade do PRISMA, integrante destes Termos de Uso.

Capítulo 13 — CONTRATAÇÃO, PACOTES DE PTAMs E PAGAMENTOS

13.1. Contratação dos Serviços

O PRISMA disponibiliza seus serviços mediante as modalidades de contratação apresentadas ao Usuário no momento da aquisição.

A contratação atualmente disponibilizada compreende a aquisição de pacotes contendo quantidade determinada de PTAMs, mediante pagamento único, conforme as condições comerciais apresentadas no momento da contratação.

As informações relativas à quantidade de PTAMs, preço, forma de pagamento e demais condições aplicáveis deverão ser apresentadas de forma clara, precisa e ostensiva ao Usuário, integrando a contratação realizada, nos termos dos artigos 6º, III, 30, 31 e 46 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

13.2. Período Gratuito

A plataforma poderá oferecer período ou quantidade limitada de utilizações gratuitas para demonstração de suas funcionalidades, sem gerar direito adquirido à continuidade do uso gratuito.

13.3. Pacotes de PTAMs e Pagamento

O Usuário poderá adquirir pacotes contendo quantidade determinada de PTAMs mediante pagamento único, de acordo com as condições comerciais apresentadas no momento da contratação.

A aquisição do pacote não constitui assinatura, mensalidade, contratação periódica ou renovação automática, não gerando cobranças recorrentes.

A quantidade de PTAMs adquirida, o valor pago e as demais condições da oferta integrarão a contratação realizada pelo Usuário, observados os artigos 6º, III, 30, 31, 46 e 47 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

13.4. Forma de Pagamento

Os pagamentos serão realizados, preferencialmente, por cartão de crédito, por intermédio de plataforma de pagamento contratada pelo PRISMA.

13.5. Modalidade de Contratação

O PRISMA disponibiliza seus serviços mediante as modalidades de contratação apresentadas ao Usuário no momento da aquisição.

A modalidade atualmente disponibilizada compreende a aquisição de pacote contendo quantidade determinada de PTAMs, mediante pagamento único, conforme as condições comerciais apresentadas no momento da contratação.

A contratação deverá informar de forma clara e precisa a quantidade de PTAMs adquirida, o preço, a forma de pagamento e as demais condições aplicáveis, em observância aos artigos 6º, III, 30 e 31 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

13.6. Aquisição de Pacotes de PTAMs

O Usuário poderá adquirir pacote contendo quantidade determinada de PTAMs mediante pagamento único.

A quantidade de PTAMs incluída no pacote, o valor da contratação e as demais condições comerciais serão aqueles apresentados ao Usuário no momento da aquisição e integrarão a contratação realizada.

A aquisição do pacote não constitui assinatura mensal, periódica ou renovável, nem gera cobrança recorrente ou renovação automática.

A oferta apresentada ao Usuário vincula o PRISMA nos termos do artigo 30 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

13.7. Pagamento Único

Na modalidade de aquisição de pacote de PTAMs, o pagamento será realizado uma única vez, de acordo com o valor e as condições apresentados no momento da contratação.

A aquisição do pacote não implica cobrança recorrente, renovação automática ou obrigação de contratação de novos pacotes.

As condições contratuais deverão observar os princípios da boa-fé e da probidade previstos no artigo 422 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), bem como as regras aplicáveis às relações de consumo.

13.8. Alteração de Valores

Os valores dos pacotes de PTAMs poderão ser alterados, sendo os usuários comunicados previamente quando aplicável.

13.9. Disponibilidade dos PTAMs Adquiridos

Os PTAMs adquiridos pelo Usuário permanecerão disponíveis em sua conta para utilização, observadas as condições da contratação e as demais disposições destes Termos.

Salvo disposição expressa em contrário na oferta comercial, os PTAMs adquiridos em pacote mediante pagamento único não possuirão prazo de validade para utilização.

A disponibilidade dos PTAMs não caracteriza assinatura, renovação automática ou cobrança periódica.

As condições da oferta comercial deverão ser apresentadas de forma clara e precisa ao Usuário, integrando a contratação realizada, nos termos dos artigos 6º, III, 30, 31 e 46 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

13.10. Condições Comerciais

Pacotes de PTAMs, preços, limites de utilização, promoções e demais condições comerciais poderão ser atualizados pelo PRISMA, respeitada a legislação aplicável.

13.11. Direito de Arrependimento

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive por meio eletrônico, o Usuário consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, contado da assinatura ou da disponibilização do serviço, conforme aplicável, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Quando a contratação envolver a aquisição de quantidade determinada de PTAMs, créditos ou outros recursos de utilização individual, o exercício do direito de arrependimento observará os recursos efetivamente utilizados pelo Usuário durante o período legal, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação aplicável.

Considera-se utilizado ou consumido o recurso cuja utilização tenha sido efetivamente iniciada ou concluída pelo Usuário, inclusive quando houver geração, processamento ou disponibilização de PTAM ou funcionalidade correspondente.

O exercício do direito de arrependimento não prejudicará os direitos legalmente assegurados ao consumidor, sendo eventual restituição realizada na forma e nos limites estabelecidos pela legislação aplicável.

13.12. Reembolso e Restituição de Valores

Os pedidos de reembolso deverão ser realizados pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados pelo PRISMA, com a identificação da conta e da contratação correspondente.

Nos casos em que houver direito à restituição, o valor será apurado considerando a contratação realizada e, quando aplicável, os recursos efetivamente utilizados ou consumidos pelo Usuário, observada a legislação aplicável.

Recursos já utilizados, consumidos ou efetivamente convertidos em serviços prestados não serão considerados disponíveis para restituição, ressalvadas as hipóteses em que a legislação assegure tratamento diverso.

Quando houver valores a serem restituídos, o PRISMA realizará o procedimento de devolução pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, sempre que tecnicamente possível, observados os prazos operacionais da instituição financeira ou do meio de pagamento utilizado.

Nenhuma disposição desta cláusula será interpretada como renúncia ou limitação de direito assegurado ao consumidor pela legislação brasileira.

13.13. Ausência de Prazo de Validade dos Pacotes

Salvo disposição expressa em contrário na oferta comercial, os PTAMs ou recursos adquiridos em pacote mediante pagamento único não possuirão prazo de validade para utilização.

Os recursos permanecerão disponíveis na conta do Usuário para utilização enquanto o serviço correspondente estiver disponibilizado pelo PRISMA, observadas as demais disposições destes Termos.

A presente disposição não constitui assinatura, renovação automática ou cobrança periódica.

As condições comerciais apresentadas no momento da contratação integrarão a contratação realizada pelo Usuário, observados os artigos 6º, III, 30, 31 e 46 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

13.14. Contestação de Pagamento e Chargeback

O Usuário deverá utilizar os canais oficiais de atendimento do PRISMA para comunicar qualquer dúvida, divergência ou problema relacionado a uma contratação ou pagamento realizado na plataforma.

Na hipótese de contestação de pagamento, chargeback ou procedimento equivalente perante instituição financeira, administradora de cartão ou intermediador de pagamento, o PRISMA poderá apresentar, para fins de comprovação da contratação e da utilização dos serviços, os registros técnicos e comerciais relacionados à operação, observada a legislação aplicável.

Poderão integrar os registros apresentados, entre outros elementos pertinentes, a identificação da conta, data e hora da contratação, confirmação do pagamento, registros de autenticação, disponibilização dos recursos adquiridos, utilização dos recursos, geração de PTAMs, histórico de acessos e demais registros técnicos relacionados à operação.

A existência de registros de utilização ou disponibilização dos serviços poderá ser apresentada como elemento de comprovação da operação realizada, sem prejuízo do direito do Usuário de contestar a cobrança e dos direitos assegurados pela legislação aplicável.

Capítulo 14 — Suspensão e Encerramento da Conta

14.1. Hipóteses de Suspensão: O PRISMA poderá suspender temporariamente o acesso do usuário quando identificar situações que comprometam a segurança da plataforma, o cumprimento destes Termos ou os direitos de terceiros.
14.2. Motivos para Suspensão: Poderão justificar a suspensão: uso irregular, fraude, informações falsas, inadimplência, tentativa de acesso não autorizado, violação de propriedade intelectual, atos ilícitos, comprometimento da segurança ou determinação legal.
14.3. Suspensão Preventiva: Sempre que possível o usuário será informado, podendo a suspensão ocorrer imediatamente em situações de risco ou obrigação legal.
14.4. Regularização: O usuário poderá solicitar reativação após regularizar a causa da suspensão, sujeita à análise do PRISMA.
14.5. Encerramento por Solicitação do Usuário: O usuário poderá solicitar o encerramento da conta, observadas as obrigações legais e contratuais.
14.6. Encerramento pelo PRISMA: O PRISMA poderá encerrar definitivamente contas em caso de violação grave destes Termos, fraude ou utilização ilícita da plataforma.
14.7. Conservação de Informações: Determinados registros poderão ser mantidos pelo prazo exigido em lei ou para defesa de direitos.
14.8. Consequências do Encerramento: O encerramento implica perda de acesso às funcionalidades, respeitados os prazos legais de retenção de dados.
14.9. Reativação da Conta: A reativação dependerá de análise do PRISMA, podendo exigir nova autenticação ou contratação vigente.
14.10. Preservação dos Direitos: A suspensão ou encerramento não impede a adoção das medidas administrativas, civis ou penais cabíveis.

Capítulo 15 — Atualizações da Plataforma

15.1. Evolução Contínua: O PRISMA encontra-se em permanente desenvolvimento tecnológico visando ao aperfeiçoamento dos serviços, funcionalidades, segurança e adaptação às normas e ao mercado.
15.2. Inclusão de Novas Funcionalidades: Novos módulos, recursos de Inteligência Artificial, integrações, automações, mapas e demais funcionalidades poderão ser incorporados gradualmente.
15.3. Alterações nas Funcionalidades Existentes: Funcionalidades poderão ser modificadas, reorganizadas, substituídas ou descontinuadas para melhoria da plataforma.
15.4. Atualizações Técnicas: O PRISMA poderá realizar atualizações para correção de falhas, aumento da segurança, estabilidade e modernização da infraestrutura.
15.5. Manutenções Programadas: Sempre que possível, as manutenções serão realizadas em horários de menor impacto e comunicadas previamente quando relevantes.
15.6. Compatibilidade Tecnológica: A evolução da plataforma poderá exigir navegadores, dispositivos e sistemas operacionais compatíveis e atualizados.
15.7. Funcionalidades Experimentais: Recursos em fase beta ou experimental poderão sofrer alterações ou ser descontinuados sem caracterizar falha na prestação do serviço.
15.8. Atualizações Automáticas: Sempre que tecnicamente possível, as atualizações poderão ser implementadas automaticamente.
15.9. Comunicação das Atualizações: As atualizações poderão ser comunicadas pela plataforma, e-mail ou outros canais oficiais.
15.10. Direito de Evolução da Plataforma: O usuário reconhece que a evolução contínua do PRISMA é característica essencial da plataforma, observados os direitos dos usuários e a legislação aplicável.

Capítulo 16 — Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

16.1. Compromisso com a Privacidade: O PRISMA compromete-se a tratar os dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), adotando medidas técnicas e administrativas para proteção da privacidade e da segurança da informação.
16.2. Finalidade do Tratamento: Os dados pessoais serão utilizados exclusivamente para autenticação, funcionamento da plataforma, geração de documentos, prestação de suporte, aperfeiçoamento dos serviços e cumprimento de obrigações legais.
16.3. Bases Legais: O tratamento de dados poderá fundamentar-se nas bases legais previstas na LGPD, incluindo execução de contrato, obrigação legal, legítimo interesse, exercício regular de direitos e consentimento, quando aplicável.
16.4. Direitos do Titular: O usuário poderá exercer os direitos previstos na LGPD, como acesso, correção, atualização, eliminação, portabilidade, revogação do consentimento e oposição ao tratamento.
16.5. Compartilhamento de Dados: Os dados somente serão compartilhados quando necessário à execução dos serviços, mediante autorização do usuário ou por obrigação legal.
16.6. Segurança da Informação: O PRISMA adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com as melhores práticas de mercado, sem garantir segurança absoluta contra todos os riscos tecnológicos.
16.7. Retenção dos Dados: Os dados permanecerão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades do tratamento e dos prazos legais aplicáveis.
16.8. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (LGPD): A VENASP designou formalmente WILSON F. ALVES como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos da LGPD. Para assuntos relacionados à proteção de dados pessoais, os titulares poderão entrar em contato pelo e-mail prisma@prismavaluation.com.br.
16.9. Política de Privacidade: A Política de Privacidade complementa este capítulo e integra os presentes Termos de Uso.
16.10. Compromisso Institucional: O PRISMA reafirma seu compromisso permanente com a proteção da privacidade, transparência e governança em proteção de dados.

Capítulo 17 — Comunicações Oficiais

17.1. Canais Oficiais de Comunicação: Toda comunicação entre o PRISMA e o usuário poderá ocorrer por e-mail, notificações da plataforma, área do usuário e demais canais oficiais.
17.2. Endereço Eletrônico: O usuário declara que manterá seu endereço eletrônico atualizado, reconhecendo-o como principal meio de comunicação com o PRISMA.
17.3. Comunicações Enviadas pelo PRISMA: O PRISMA poderá enviar códigos de acesso, avisos de segurança, atualizações, alterações dos Termos, informações sobre planos, pagamentos, suporte e demais comunicações necessárias.
17.4. Responsabilidade pelo Recebimento: Compete ao usuário verificar sua caixa de entrada, spam e manter seu e-mail apto ao recebimento das comunicações.
17.5. Alteração dos Dados de Contato: O usuário deverá manter atualizados seus dados de contato na plataforma.
17.6. Comunicações Promocionais: O PRISMA poderá enviar comunicações institucionais e promocionais, observada a legislação aplicável.
17.7. Validade das Comunicações Eletrônicas: As comunicações eletrônicas realizadas pelo PRISMA possuem validade jurídica e produzirão efeitos conforme a legislação.
17.8. Comunicações Relacionadas à Segurança: Independentemente das preferências do usuário, o PRISMA poderá encaminhar avisos relacionados à segurança da conta e prevenção de fraudes.
17.9. Suporte ao Usuário: O PRISMA disponibilizará canais oficiais para atendimento, esclarecimento de dúvidas e suporte técnico.
17.10. Disposições Gerais: O usuário reconhece que as comunicações eletrônicas constituem o meio oficial de relacionamento com o PRISMA.

Capítulo 18 — Alterações dos Termos de Uso

18.1. Direito de Alteração: O PRISMA poderá alterar, atualizar ou revisar estes Termos de Uso para refletir mudanças legislativas, tecnológicas, operacionais ou comerciais.
18.2. Motivos para Atualização: As alterações poderão decorrer de mudanças na legislação, normas técnicas, novas funcionalidades, integrações, evolução tecnológica, modelo de negócios ou medidas de segurança.
18.3. Comunicação das Alterações: As alterações relevantes poderão ser comunicadas por e-mail, notificações na plataforma, área do usuário ou outros canais oficiais.
18.4. Novo Aceite: Quando necessário, o usuário será solicitado a realizar novo aceite eletrônico para continuar utilizando a plataforma.
18.5. Disponibilização das Versões: O PRISMA poderá manter disponível a versão vigente e, quando conveniente, histórico das versões anteriores.
18.6. Discordância das Alterações: O usuário que não concordar com as alterações poderá deixar de utilizar a plataforma e solicitar o encerramento da conta.
18.7. Preservação dos Direitos: As alterações não prejudicarão direitos adquiridos, salvo quando houver determinação legal.
18.8. Vigência das Alterações: As alterações produzirão efeitos a partir da data de sua publicação ou da data expressamente indicada.
18.9. Atualizações Correlatas: A alteração destes Termos poderá implicar atualização da Política de Privacidade, Política de Cookies e demais documentos jurídicos.
18.10. Compromisso com a Transparência: O PRISMA compromete-se a realizar alterações de forma transparente, preservando a segurança jurídica e a confiança dos usuários.

Capítulo 19 — Legislação Aplicável e Foro

19.1. Legislação Aplicável: A utilização do PRISMA será regida pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil, Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), LGPD, Marco Civil da Internet, Lei de Direitos Autorais e demais normas pertinentes.
19.2. Interpretação dos Termos: Os Termos serão interpretados de forma sistemática, preservando a boa-fé, o equilíbrio contratual e a segurança jurídica.
19.3. Solução Amigável: As partes buscarão, sempre que possível, solucionar amigavelmente eventuais divergências decorrentes da utilização da plataforma.
19.4. Atendimento Prévio: Recomenda-se a utilização dos canais oficiais do PRISMA antes do ajuizamento de medidas judiciais, sem prejuízo dos direitos legais do usuário.
19.5. Competência Territorial: Fica eleito o foro da Comarca da sede do PRISMA, ressalvadas as hipóteses de competência obrigatória previstas em lei.
19.6. Direitos do Consumidor: Nenhuma disposição destes Termos restringirá direitos assegurados pela legislação de proteção ao consumidor, quando aplicável.
19.7. Conflito entre Documentos: Em caso de conflito entre documentos jurídicos do PRISMA, prevalecerá a interpretação que melhor preserve a legislação, os direitos do usuário e a finalidade da plataforma.
19.8. Independência das Cláusulas: A eventual invalidade de uma cláusula não afetará a validade das demais disposições destes Termos.
19.9. Exercício de Direitos: O não exercício de qualquer direito pelo PRISMA não constituirá renúncia ou perda desse direito.
19.10. Encerramento das Disposições Jurídicas: Este capítulo estabelece os critérios gerais de interpretação jurídica dos presentes Termos de Uso, preservando a segurança jurídica e a conformidade com a legislação brasileira.

Capítulo 20 — Disposições Finais

20.1. Objeto dos Termos: Os presentes Termos disciplinam a relação jurídica entre o PRISMA e seus usuários, estabelecendo direitos, deveres e responsabilidades na utilização da plataforma.
20.2. Integração dos Documentos: Integram estes Termos a Política de Privacidade, a Política de Cookies, o Aviso sobre Tratamento de Dados Pessoais (LGPD) e demais documentos jurídicos publicados pelo PRISMA.
20.3. Boa-fé e Cooperação: As partes comprometem-se a agir com boa-fé, transparência, ética e cooperação durante toda a utilização da plataforma.
20.4. Independência das Disposições: A eventual nulidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais disposições destes Termos.
20.5. Tolerância: A eventual tolerância do PRISMA quanto ao descumprimento de obrigações não implicará renúncia de direitos.
20.6. Cessão: O usuário não poderá transferir sua conta sem autorização. O PRISMA poderá reorganizar sua estrutura societária, preservados os direitos dos usuários.
20.7. Vigência: Estes Termos entram em vigor na data de sua publicação e permanecerão vigentes enquanto houver utilização da plataforma.
20.8. Versão Oficial: A versão publicada oficialmente pelo PRISMA será considerada a versão válida destes Termos de Uso.
20.9. Contato Institucional: Os canais oficiais de contato serão disponibilizados e atualizados na própria plataforma.
20.10. Declaração Final: Ao utilizar o PRISMA, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e os demais documentos jurídicos da plataforma.